Guia Prático do Imposto de Renda 2011Condições para a Suspensão do crédito tributário
A Suspenção do Crédito Tributário é a paralisação temporária da exigência do crédito tributário, por meio de norma tributária capaz e competente. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional do Brasil, são admitidas como modalidades de suspensão as seguintes condições:
- a moratória
- o depósito do montante em juÃzo
- as reclamações e os recursos
- as concessões de medidas liminares em mandados de segurança
- a concesão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
- o parcelamento
