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Informações básicas sobre o Receitanet - programa para entrega da declaração pela internet

O Receitanet, na verdade, não é apenas o programa que instalamos em nossos computadores para fazer a entrega da declaração do IR pela web. É o serviço eletrônico do Governo Brasileiro que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas.

Segundo a Receita, o Receitanet cria um canal interativo de comunicação eficiente e seguro entre o contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil – RFB.

Benefícios:

  • Segurança
  • Facilidadee praticidade de uso
  • Redução de custos.
  • Atendimento mais eficiente, com a transmissão de declarações diretamente para a Base de Dados da RFB, pode ser feita da casa do contribuinte, do escritório, das estações de auto-atendimento na RFB ou de entidade autorizada.

Comprovação de Entrega:

É obtida por meio da gravação de um arquivo, no disquete ou no disco rígido do computador, contendo o recibo de entrega com data e hora da recepção e assinatura eletrônica.

Garantia de Sigilo e Integridade de Dados

É assegurada por meio da utilização de técnicas de compressão e criptografia dos dados da declaração.

Entrega de Declarações Assinadas com Certificado Digital

Possibilidade de entrega de declarações assinadas com certificado digital garantido a autoria da entrega das declarações.

Configuração mínima para executar o programa Receitanet:

  • a) Microcomputador PC ou compatível, processador PENTIUM 133 MHz ou superior;
  • b) 32 MB de memória RAM;
  • c) Sistema operacional Windows 95 ou superior
  • c) Navegador Internet Explorer 5.5 ou superior (restrição somente para uso de Certificados Digitais);
  • d) Espaço disponível em disco de 5 MB;
  • e) Mouse.

Horário de Funcionamento:

As declarações podem ser transmitidas diariamente das 5:00 h a 1:00 h hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).

A recepção encerrar-se-á às 20 horas de Brasília do último dia do prazo de entrega estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após esta data, as declarações em atraso poderão ser enviadas, mas sujeitar-se-ão às penalidades previstas em lei.

Assuntos:

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