Guia Prático do Imposto de Renda

Quando da entrega da Declaração Anual de Isento não será exigida a apresentação de nenhum documento. Contudo, o declarante necessitará dos seguintes documentos para o correto preenchimento/digitação dos dados:

• Documento de identificação
• CPF
• Título Eleitoral, quando possuir.

A Declaração Anual de Isentos do Imposto de Renda no Brasil A referente ao ano-calendário de 2006 deveria ter ser sido apresentada no período de 3 de setembro e 30 de novembro de 2007.

Se você estava desobrigado de declarar o IR, possui um CPF (Cadastro de Pessoa Fisica) mas não fez a entrega, deve seguir alguns passos para evitar o cancelamento de seu documento.

A Receita Federal informa que são obrigadas a apresentar a Declaração Anual de Isento todas as pessoas físicas, ou seja, os indivíduos, que têm CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), moram no Brasil ou no exterior, e não precisam apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Na prática, você deve conferir os seguintes ítens:

• Se recebeu menos de R$ 14.992,32 (ano-base de 2006)
• Não possui empresa, nem é sócio de uma

Segundo a Receita Federal, a Declaração Anual de Isento não é um recadastramento de CPF e sim, como o próprio nome indica, uma obrigação anual.

Toda pessoa física, anualmente, ou está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), no período de março a abril do exercício correspondente, ou, por exclusão, à entrega da Declaração Anual de Isento.

Atenção: o prazo de entrega terminou em 30 de novembro, às 20 horas, horário de Brasília. Para mais informações, visite http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Isentos/Isento.htm

A Declaração Anual de Isento não é um recadastramento de CPF e sim, como o próprio nome indica, uma obrigação anual. Toda pessoa física, anualmente, ou está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), no período de março a abril do exercício correspondente, ou, por exclusão, à entrega da Declaração Anual de Isento.

O prazo final para a entrega do Comprovante de Rendimentos termina na sexta-feira (29/2). O documento será utilizado pelos contribuintes para preencher a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que começa no próximo dia 3 de março.

O comprovante possui informações sobre o valor total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador e o do IR Retido na Fonte (IRRF) em 2007. A multa por não entregar o documento, ou apresentá-lo com informações incorretas, é de R$ 41,43.

Geralmente o CPF é listado como "Suspenso" e posteriormente como "Cancelado" sempre que o contribuinte deixou de prestar informações à Receita, como no caso em que deixa de entregar a DAI - Declaração Anual de Isento. Após um ano sem a entrega o cadastro é suspenso e se a situação não for resolvida o CPF é cancelado.

O art. 10 da IN SRF nº461, de 18 de outubro de 2004, dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alteração de endereço gratuitos. Esse ato não prevê a emissão do cartão CPF (cartão plástico), mas o registro do número de inscrição correspondente em documento de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ou entrega ao cidadão da "Cópia do comprovante de inscrição e de Situação Cadastral no CPF" impressa a partir da página da RFB na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Muita gente não sabe, mas a legislação permite que alguns documentos mencionem o número de inscrição do CPF. Esses documentos podem substituir o cartão CPF quando for necessário apresentá-lo e têm a mesma função, validade e efeito que o CPF (Cadastro de Pessoa Física).