Guia Prático do Imposto de Renda

O Receitanet é um sistema que permite aos contribuintes entregarem delcarações de Imposto de Renda diretamente ao Banco de Dados da Receita através de uma conexão segura pela Internet. Para usar, é preciso instalar um programa que roda no computador do usuário.

O Receitanet, na verdade, não é apenas o programa que instalamos em nossos computadores para fazer a entrega da declaração do IR pela web. É o serviço eletrônico do Governo Brasileiro que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas.

O contribuinte residente no Exterior, que tiver com o seu CPF suspenso ou pendente de regularização, deve seguir as orientações seguintes para normalizar sua situação.

O contribuinte residente no Brasil, que tiver com o seu CPF suspenso ou pendente de regularização, deve seguir as orientações abaixo:

A) Regularização para quem está obrigado a apresentar à DIRPF:

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Para fins tributários e cadastrais a Secretaria da Receita Federal do Brasil trabalha com os conceitos de RESIDENTE e NÃO-RESIDENTE no País. Se você tem dúvidas quanto à sua situação, verifique a seguir os critérios adotados.

Considera-se RESIDENTE no País qualquer pessoa física que:

• a) resida no Brasil em caráter permanente;
• b) houver saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída;

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O que são os tais "cookies"?

Quer consultar o resultado do processamento de sua Declaração Anual do ano passado (2007)?

Basta visitar o endereço "Consulta declarações entregues 2007".

Para fazer a consulta, tenha em mão o número do seu CPF, que deve ser informado completo, inclusive com o dígito verificador, sem separadores de números, pontos ou traços.

Basta digitar o CPF e um código com 4 caracteres que aparecem em uma imagem na página.

Os declarantes com mais de 65 anos de idade têm uma parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão. Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência oficial ou privada, até o valor de R$ 1.313,69 por mês, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos, gozam de isenção do IRPF.

Com a chegada do prazo para entrega, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ganha destaque como motivo para golpes na internet. Segundo a Receita Federal, é preciso o máximo cuidado com emails recebidos que citam "pendências em declarações" e outros problemas que existiriam com o CPF do destinatário.

Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas.

Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria.

Em Direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.

Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio.

No ICMS, a base de cálculo geralmente é o valor da venda da mercadoria (salvo disposição em contrário).

Já no IR, a Base de Cálculo são os ganhos de acordo com cada limite estabelecido na Tabela do IR.