Informação declarada ao IRPF em campo errado não gera multa, decide STJ

Com o prazo final para entrega do imposto de renda 2009, muitos contribuintes ficam preocupados em preencher a declaração de forma errada e acabar na malha fina ou penalizado com multa. Mas uma decisão judicial está aliviando o medo de errar na hora de prestar contas ao leão.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de erro no preenchimento da declaração de imposto de renda que não implicam em alteração da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte, não cabe a multa de 20%.

Assim, toda vez que um contribuinte preencher a declaração e cometer um engano ao lançar um bem, ou declarar uma fonte de renda, por exemplo, mas não omitir a informação e constar o valor correto, é possível contar com a Justiça para evitar a multa.

Erro no preenchimento sem omitir informação

A decisão foi tomada na análise da ação que Roberto Catalano Botelho Ferraz moveu contra a União visando anular débito fiscal, pedindo ainda que os efeitos do pedido fossem concedidos desde logo (tutela antecipada). Ele não terá que pagar à Receita Federal multa de 20%, referente a um erro no preenchimento do imposto de renda (IR) que cometeu na declaração do ano de 1995.

Para o STJ, o equívoco do contribuinte não resultou em prejuízos aos cofres públicos. Segundo os autos, Roberto Ferraz ajuizou ação contra o fato de a Receita Federal ter lavrado auto de infração, no qual aplicou-lhe uma multa de 20% sobre o valor "considerado como não declarado" na declaração de rendimentos do ano-base de 1995 (exercício de 1996).

Na ação inicial, o contribuinte explicou que não deixou de prestar a informação, pois declarou os pagamentos efetuados a vários advogados. Além disso, a Receita teria recebido todo o IRPF devido porque o erro não alterou a base de cálculo da declaração.

Ele alegou que pode ter ocorrido apenas vício de forma, pois as informações foram prestadas por ele no campo "livro-caixa", mas a fiscalização entendeu que elas deviam estar no campo "relação de doações e pagamentos efetuados".

Na sentença, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concordou e sustentou que a declaração entregue incorreta não equivale à ausência de informação.



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