Guia Prático do Imposto de Renda 2011

A exclusão do crédito tributário, como ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer quando há a promulgação de lei que determina a não-exigibilidade do crédito tributário por parte do sujeito ativo, ou seja, do Estado ou ente público presente na relação do "Crédito Tributário".

A legislação brasileira prevê duas modalidades de exclusão, que são a isenção e a anistia.