Código Tributário Nacional

Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de
1966

Dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à
União, Estados e Municípios.
Alterada pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005.

Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo
art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967.

Legenda:

Texto em preto: Redação original (sem
modificação)
Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados
Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados
Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei regula, com
fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o
sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º,
inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar,
supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º O sistema tributário
nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de
dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado
Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais,
nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Art. 3º Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais
características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto
da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são
impostos, taxas e contribuições de melhoria.

TÍTULO II

Competência Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 6º A atribuição
constitucional de competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja
receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas
jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa
daquela a que tenham sido atribuídos.

Art. 7º A competência tributária é
indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica
de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da
Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as
garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de
direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser
revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de
direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de
competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou
da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não-exercício da
competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público
diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

CAPÍTULO II

Limitações da Competência
Tributária

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 9º É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos
sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto
nos artigos 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do
exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao
tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os
serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o
patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
(Redação dada pela Lcp nº 104, de
10.1.2001)

d) papel destinado exclusivamente
à impressão de jornais, periódicos e livros.

§ 1º O disposto no inciso IV não
exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição
de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as
dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O disposto na alínea a do
inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas
jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes
aos seus objetivos.

Art. 10. É vedado à União
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional,
ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado
ou Município.

Art. 11. É vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre
bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu
destino.

SEÇÃO II

Disposições Especiais

Art. 12. O disposto na alínea
a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é
extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio,
à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou
delas decorrentes.

Art. 13. O disposto na alínea
a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos
concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder
concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado
o que dispõe o parágrafo único.

Parágrafo único. Mediante lei
especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir
isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços
públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º.

Art. 14. O disposto na alínea c do
inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes
requisitos pelas entidades nele referidas:

I –
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
(Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

II - aplicarem
integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de
suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do
disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente
pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a
alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente
relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata
este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 15. Somente a União, nos
seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua
iminência;

II - calamidade pública que exija
auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários
disponíveis;

III - conjuntura que exija a
absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará
obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate,
observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

TÍTULO III

Impostos

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 16. Imposto é o tributo
cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 17. Os impostos componentes
do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste
Título, com as competências e limitações nele previstas.

Art. 18. Compete:

I - à União, instituir, nos
Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles
não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a
estes;

II - ao Distrito Federal e aos
Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os
impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

CAPÍTULO II

Impostos sobre o Comércio Exterior

SEÇÃO I

Impostos sobre a Importação

Art. 19. O imposto, de
competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem
como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Art. 20. A base de cálculo do
imposto é:

I - quando a alíquota seja
específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad
valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao
tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência,
para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto
apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Art. 21. O Poder Executivo
pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos
objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Art. 22. Contribuinte do imposto
é:

I - o importador ou quem a lei a
ele equiparar;

II - o arrematante de produtos
apreendidos ou abandonados.

SEÇÃO II

Imposto sobre a Exportação

Art. 23. O imposto, de
competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de
produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída
destes do território nacional.

Art. 24. A base de cálculo do
imposto é:

I - quando a alíquota seja
específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad
valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao
tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Parágrafo único. Para os efeitos
do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da
saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a
operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos
correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

Art. 25. A lei pode adotar
como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo
anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e
dentro dos limites por ela estabelecidos.

Art. 26. O Poder Executivo pode,
nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas
ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da
política cambial e do comércio exterior.

Art. 27. Contribuinte do imposto é
o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Art. 28. A receita líquida do
imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

CAPÍTULO III

Impostos sobre o Patrimônio e a
Renda

SEÇÃO I

Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural

Art. 29. O imposto, de
competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como
fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por
natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do
Município.

Art. 30. A base do cálculo do
imposto é o valor fundiário.

Art. 31. Contribuinte do imposto é
o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.

SEÇÃO II

Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana

Art. 32. O imposto, de
competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial
urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste
imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em
pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo
Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com
canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos
sanitários;

IV - rede de iluminação pública,
com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de
saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.

§ 2º A lei municipal pode
considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados
à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das
zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 33. A base do cálculo do
imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação
da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos,
em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 34. Contribuinte do imposto é
o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.

SEÇÃO III

Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos

Art. 35. O imposto, de
competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer
título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza
ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer
título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;

III - a cessão de direitos
relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Nas transmissões
causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os
herdeiros ou legatários.

Art. 36. Ressalvado o disposto
no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou
direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital
nela subscrito;

II - quando decorrente da
incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O imposto não
incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos
adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 37. O disposto no artigo
anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como
atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou
a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a
atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50%
(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste
artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica
adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes
à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância
referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei
vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º O disposto neste artigo não
se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em
conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 38. A base de cálculo do
imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Art. 39. A alíquota do imposto
não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que
distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as
transmissões que atendam à política nacional de habitação.

Art. 40. O montante do imposto
é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo
43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.

Art. 41. O imposto compete ao
Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os
direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão
aberta no estrangeiro.

Art. 42. Contribuinte do imposto é
qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

SEÇÃO IV

Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza

Art. 43. O imposto, de
competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem
como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o
produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer
natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos
no inciso anterior.

§
1o A incidência do imposto independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou
nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
(Parágrafo
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei
estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua
disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste
artigo.
(Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Art. 44. A base de
cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda
ou dos proventos tributáveis.

Art. 45. Contribuinte do imposto é
o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo
de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos
bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode
atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a
condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe
caibam.

CAPÍTULO IV

Impostos sobre a Produção e a
Circulação

SEÇÃO I

Imposto sobre Produtos
Industrializados

Art. 46. O imposto, de
competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato
gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro,
quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos
estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando
apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos
deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido
submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a
finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Art. 47. A base de cálculo do
imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo
anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20,
acrescido do montante:

a) do imposto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para entrada
do produto no País;

c) dos encargos cambiais
efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

II - no caso do inciso II do
artigo anterior:

a) o valor da operação de que
decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se
refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua
similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do
artigo anterior, o preço da arrematação.

Art. 48. O imposto é seletivo
em função da essencialidade dos produtos.

Art. 49. O imposto é
não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da
diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos
produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos
nele entrados.

Parágrafo único. O saldo
verificado, em determinado período, em favor do contribuinte
transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Art. 50. Os produtos sujeitos ao
imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o
Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial,
emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao
controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do
comércio por cabotagem e demais vias internas.

Art. 51. Contribuinte do
imposto é:

I - o importador ou quem a lei a
ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a
ele equiparar;

III - o comerciante de produtos
sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no
inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos
apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos
deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer
estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

SEÇÃO II

Imposto Estadual sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias

Art. 52. Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968:

Texto
original:
O imposto, de
competência dos Estados, sobre operações relativas a circulação de
mercadorias tem como fato gerador: (Redação dada pelo Ato
Complementar nº 34, de 30.1.1967)

I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou
produtor;  (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº
34, de 30.1.1967)

II - Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº
34, de 30.1.1967 e revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:

Texto
original:
a entrada de
mercadoria estrangeira em estabelecimento da empresa que houver
realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do art.
58;

III – o fornecimento de alimentação, bebidas e outras
mercadorias, nos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos
similares. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº
34, de 30.1.1967)

§ 1º
Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando
esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

§ 2º
Quando a mercadoria seja transferida para armazém-geral, no mesmo
Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento
remetente:

I - no
momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar
ao estabelecimento da origem;

II - no
momento da transmissão da propriedade da mercadoria.

§ 3º O
imposto não incide:

I - sobre
a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de
gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder
Executivo estadual;

II -
sobre a alienação fiduciária, em garantia;

III - Sobre a saída de vasilhame utilizado no transporte da
mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do
remetente.  (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº
31, de 28.12.1966)

IV – sobre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de
obras hidráulicas ou de construção civil, quando adquiridos de
terceiros. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº
34, de 30.1.1967 e alterado pelo Ato Complementar nº 35, de
28.2.1967)

§ 4º
Vetado.

 Art. 53. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: A base de cálculo do
imposto é:

I - o
valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

II - na
falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da
mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do
remetente.

§ 1º O
montante do imposto de que trata o artigo 46 não integra a base de
cálculo definida neste artigo:

I -
quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos, como
definido nos artigos 46 e 52;

II - em
relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com
base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo
marcado pelo fabricante;

§
2º Na saída para outro Estado, a base de cálculo definida neste
artigo:

I - não
inclui as despesas de frete e seguro;

II - não pode exceder, nas transferências para
estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de
venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa,
diminuído de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e
seguro. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de
30.1.1967)

§
Na saída decorrente de fornecimento de mercadorias nas
operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo é
o preço de aquisição das mercadorias, acrescido da percentagem de 30%
(trinta por cento) e, incluído, no preço, se incidente na operação, o
imposto sobre produtos industrializados. (Redação dada
pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

§
O montante do imposto sobre circulação de mercadorias
integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste
artigo constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais,
quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para os fins
do disposto no artigo 54. (Parágrafo acrescentado pelo Ato
Complementar nº 27, de 8.12.1966)

§
Nas operações de venda de mercadorias aos agentes
encarregados da execução da política de garantia de preços mínimos, a
base de cálculo é o valor líquido da operação, assim entendido o preço
mínimo fixado pela autoridade federal, deduzido das despesas de
transporte, seguro e comissões. (Parágrafo acrescentado
pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Art. 54. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: O imposto é
não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte
da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto
referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago
relativamente às mercadorias nele entradas.

§ 1º O
saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte
transfere-se para o período ou períodos seguintes.

§ 2º A
lei poderá facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma
percentagem fixa, a título do montante do imposto pago relativamente
às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento.

Art. 55. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: Em substituição ao sistema
de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto
devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto
relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a
mesma mercadoria.

Art. 56. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: Para os efeitos do
disposto nos artigos 54 e 55, nas remessas de mercadorias para fora do
Estado, o montante do imposto relativo à operação de que decorram
figurará destacadamente em nota fiscal, obedecendo, com as adaptações
previstas na legislação estadual, ao modelo de que trata o artigo 50.

Art. 57. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: A alíquota do imposto é
uniforme para todas as mercadorias, não excedendo, nas saídas
decorrentes de operações que as destinem a contribuinte localizado em
outro Estado, o limite fixado em Resolução do Senado Federal. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 27, de 8.12.1966)

Parágrafo
único. O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota
fixada na lei do Estado, quando esta lhe for superior.

 Art. 58. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: Contribuinte do imposto é o
comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria.

§ 1º
Equipara-se a comerciante, industrial ou produtor qualquer pessoa,
natural ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operações
relativas à circulação de mercadorias.

§ 2º A
lei pode atribuir a condição de responsável:

I - ao
comerciante ou industrial, quanto ao imposto devido por produtor pela
saída de mercadoria a eles destinada;

II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao
imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo:  (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

a) da
margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com
preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela
autoridade competente;

b) de
percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total
cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o
imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos.

III - à
cooperativa de produtores, quanto ao imposto relativo às mercadorias a
ela entregues por seus associados.

§ 3º A
lei pode considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento,
permanente ou temporário, do comerciante, industrial ou produtor,
inclusive quaisquer veículos utilizados por aqueles no comércio
ambulante.

§
Os órgãos da administração pública centralizada e as
autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que
explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou
de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que
exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do
imposto sobre circulação de mercadorias. (Parágrafo
acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

§
O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades
previstos no parágrafo anterior que autorizar a saída ou alienação de
mercadoria sem cumprimento das obrigações, principais ou acessórias,
relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias, nos termos da
legislação estadual aplicável, ficará solidariamente responsável por
essas obrigações. (Parágrafo acrescentado pelo Ato
Complementar nº 34, de 30.1.1967)

§
Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar
nº 34, de 30.1.1967 e revogado pelo Ato Complementar nº 36, de
13.3.1967:

Texto
original:
No caso do inciso
II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito
privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as
concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista
que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei.

§
Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar
nº 34, de 30.1.1967 e revogado pelo Ato Complementar nº 36, de
13.3.1967:

Texto
original:
Para os efeitos do
parágrafo anterior, equipara-se a industrial as empresas de prestação
de serviços.

 SEÇÃO III

Imposto Municipal sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias

Art. 59. Revogado
pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966:

Texto original: O Município poderá cobrar
o imposto a que se refere o artigo 52, relativamente aos fatos
geradores ocorridos em seu território.

Art. 60. Revogado
pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966:

Texto original: A base de cálculo do
imposto é o montante devido ao Estado a título do imposto de que trata
o artigo 52, e sua alíquota, não excedente de 30% (trinta por cento),
é uniforme para todas as mercadorias.

 Art. 61. Revogado
pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966:

Texto original: O Município observará a
legislação estadual relativa ao imposto de que trata o artigo 52,
tendo a respectiva fiscalização acesso aos livros e demais documentos
fiscais nela previstos, mas não poderá impor aos contribuintes ou
responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança
do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte.

Parágrafo único. As infrações à legislação deste imposto poderão ser
punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30%
(trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da
legislação estadual a infração idêntica.

 Art. 62. Revogado
pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966:

Texto original: Ressalvado o disposto no §
3º do artigo 52, é assegurada ao Município a cobrança do imposto nos
casos em que da lei estadual resultar suspensão ou exclusão de
créditos, assim como a antecipação ou o diferimento de incidências
relativamente ao imposto de que trata aquele artigo.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o Município
cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo Estado.

 SEÇÃO IV

Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores
Mobiliários

Art. 63. O imposto, de
competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e
sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato
gerador:

I - quanto às operações de
crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou
do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à
disposição do interessado;

II - quanto às operações de
câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,
ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do
interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional
entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de
seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento
equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas
a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou
resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência
definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente,
quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de
uma mesma operação de crédito.

Art. 64. A base de cálculo do
imposto é:

I - quanto às operações de
crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de
câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou
posto à disposição;

III - quanto às operações de
seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas
a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal
mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o
valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o
preço.

Art. 65. O Poder Executivo
pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos
objetivos da política monetária.

Art. 66. Contribuinte do imposto é
qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Art. 67. A receita líquida do
imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

SEÇÃO V

Imposto sobre Serviços de
Transportes e Comunicações

Art. 68. O imposto, de
competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem
como fato gerador:

I - a prestação do serviço de
transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores,
salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um
mesmo Município;

II - a prestação do serviço de
comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por
qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo
quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território
de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora
desse território.

Art. 69. A base de cálculo do
imposto é o preço do serviço.

Art. 70. Contribuinte do
imposto é o prestador do serviço.

 SEÇÃO VI

Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza

Art. 71. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: O imposto, de competência
dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como fato
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato
gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.

§
Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

I –
locação de bens móveis;

II -
locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para
guarda de bens de qualquer natureza.

III –
jogos e diversões públicas.

IV – beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento,
galvanoplastia, reparo, conserto, restauração, acondicionamento,
recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com
mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 27, de
8.12.1966 e alterado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

V – execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou
de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias
de serviços públicos  assim como as respectivas subempreitadas. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 e
alterado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)

VI – demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem
utilização de máquinas, ferramentas ou veículos; (Inciso
acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

§
Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo
anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão
considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no
§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu
objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por
cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada
pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

 Art. 72. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: A base de cálculo do imposto
é o preço do serviço, salvo:

I -
quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado,
por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do
serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda
proveniente da remuneração do próprio trabalho;

II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo
anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da
operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto
sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção
civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da
operação deduzido das parcelas correspondentes: (Inciso
acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

a) ao
valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo
prestador do serviço;

b) do
valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto.

Art. 73. Revogado pelo Decreto-lei nº
406, de 31.12.1968
:

Texto original: Contribuinte do imposto é
o prestador do serviço.

 CAPÍTULO V

Impostos Especiais

SEÇÃO I

Imposto sobre Operações Relativas a
Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

Art. 74. O imposto, de
competência da União, sobre operações relativas a combustíveis,
lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato
gerador:

I - a produção, como definida no
artigo 46 e seu parágrafo único;

II - a importação, como definida
no artigo 19;

III - a circulação, como definida
no artigo 52;

IV - a distribuição, assim
entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em
local de venda ao público;

V - o consumo, assim entendida a
venda do produto ao público.

§ 1º Para os efeitos deste imposto
a energia elétrica considera-se produto industrializado.

§ 2º O imposto incide, uma só vez
sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo, como
dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem
sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações.

Art. 75. A lei observará o
disposto neste Título relativamente:

I - ao imposto sobre produtos
industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o
consumo;

II - ao imposto sobre a
importação, quando a incidência seja sobre essa operação;

III - ao imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sobre a
distribuição.

SEÇÃO II

Impostos Extraordinários

Art. 76. Na iminência ou no
caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta
Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados
da celebração da paz.

TÍTULO IV

Taxas

Art. 77. As taxas cobradas
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo
ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser
calculada em função do capital das empresas.
(Redação dada pelo
Ato Complementar
nº 34, de 30.1.1967)

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
(
Redação
dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966
)

Parágrafo único.
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado
pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 79. Os serviços públicos
a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele
usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo
de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam
ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de
necessidades públicas;

III - divisíveis, quando
suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus
usuários.

Art. 80. Para efeito de
instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito
das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as
Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma
dessas pessoas de direito público.

TÍTULO V

Contribuição de Melhoria

Art. 81. A contribuição de
melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é
instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.

Art. 82. A lei relativa à
contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos
seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do
custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona
beneficiada;

e) determinação do fator de
absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma
das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior
a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos
elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo
administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o
inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a
cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a
que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo
lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da
contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo.

TÍTULO VI

Distribuições de Receitas
Tributárias

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 83. Sem prejuízo das
demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem
com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente
coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços
públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão
participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos
respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43,
incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46,
excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

Parágrafo único. O processo das
distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nele
referidos.

Art. 84. A lei federal pode
cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de
arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja
distribuído no todo ou em parte.

Parágrafo único. O disposto neste
artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados,
cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos
respectivos Municípios.

CAPÍTULO II

Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza

Art. 85. Serão distribuídos
pela União:

I - aos Municípios da localização
dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o
artigo 29;

II - aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto
a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de
sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de
suas autarquias.

§ 1º Independentemente de ordem
das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades
arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias
recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a
30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

§ 2º A lei poderá autorizar os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente
à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o
inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por
aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido
pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.

§ 3º A lei poderá dispor que uma
parcela, não superior a 20% (vinte por cento), do imposto de que trata o
inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e
arrecadação.

CAPÍTULO III

Fundos de Participação dos Estados
e dos Municípios

SEÇÃO I

Constituição dos Fundos

Art. 86. Do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 43 e 46, 80%
(oitenta por cento) constituem a receita da União e o restante será
distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e 10 % (dez por cento) ao Fundo de
Participação dos Municípios.

Parágrafo único. Para cálculo da
percentagem destinada aos Fundos de Participação, exclui-se do produto
da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 43 a parcela
distribuída nos termos do inciso II do artigo anterior.

Art. 87. O Banco do Brasil
S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos
impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta
"Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte
por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos
Municípios.

Parágrafo único. Os totais
relativos a cada imposto, creditados mensalmente a cada um dos Fundos,
serão comunicados pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da
União até o último dia útil do mês subseqüente.

SEÇÃO II

Critério de Distribuição do Fundo
de Participação dos Estados

Art. 88. O Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo
86, será distribuído da seguinte forma:

I - 5% (cinco por cento),
proporcionalmente à superfície de cada entidade participante;

II - 95% (noventa e cinco por
cento), proporcionalmente ao coeficiente individual de participação,
resultante do produto do fator representativo da população pelo fator
representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade
participante, como definidos nos artigos seguintes.

Parágrafo único. Para os efeitos
do disposto neste artigo, consideram-se:

I - a superfície territorial
apurada e a população estimada, quanto à cada entidade participante,
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

II - a renda per capita, relativa
a cada entidade participante, no último ano para o qual existam
estimativas efetuadas pela Fundação "Getúlio Vargas".

Art. 89. O fator
representativo da população a que se refere o inciso II do artigo
anterior, será estabelecido da seguinte forma:

Percentagem que a população
da entidade participante representa da população total do País:

Fator

I - Até 2%
...........................................................................

2,0

II – Acima de 2% até 5%:

 

  a) pelos primeiros 2%
................... .....................................

2,0

  b) para cada 0,3% ou
fração excedente, mais .....................

0,3

III - acima de 5% até 10%:

 

  a) pelos primeiros 5%
........................................... .............

5,0

  b) para cada 0,5% ou
fração excedente, mais .....................

0,5

IV - acima de 10%
......................................... .....................

10,0

Parágrafo único. Para os efeitos
deste artigo, considera-se como população total do País a soma das
populações estimadas a que se refere o inciso I do parágrafo único do
artigo anterior.

Art. 90. O fator
representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso
II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:

Inverso do índice relativo à
renda per capita da entidade participante:

Fator

Até 0,0045
...............................................................

0,4

Acima de 0,0045 até 0,0055
.....................................

0,5

Acima de 0,0055 até 0,0065
.....................................

0,6

Acima de 0,0065 até 0,0075
.....................................

0,7

Acima de 0,0075 até 0,0085
.....................................

0,8

Acima de 0,0085 até 0,0095
.....................................

0,9

Acima de 0,0095 até 0,0110
.....................................

1,0

Acima de 0,0110 até 0,0130
.....................................

1,2

Acima de 0,0130 até 0,0150
.....................................

1,4

Acima de 0,0150 até 0,0170
.....................................

1,6

Acima de 0,0170 até 0,0190
.....................................

1,8

Acima de 0,0190 até 0,0220
.....................................

2,0

Acima de 0,220
............................................... .........

2,5

Parágrafo único. Para os efeitos
deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada
entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita
média do País.

SEÇÃO III

Critério de Distribuição do Fundo
de Participação dos Municípios

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86,
serão atribuídos:
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)

I – 10%
(dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;

II –
90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.

§ 1º A parcela de que trata o inciso I será
distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de
participação, resultante do produto dos seguintes fatores:
(Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar nº
35, de 28.2.1967)

a)
fator representativo da população, assim estabelecido:

Percentual da População de cada
Município em relação à do conjunto das Capitais:

Fator

Até
2%............................................................................

2

Mais
de 2% até 5%:

 

Pelos
primeiros 2%
........................................................

2

Cada
0,5% ou fração excedente, mais .............................

0,5

Mais
de 5%
......................................................................

5

b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo
Estado, de conformidade com o disposto no art. 90.

§ 2º A distribuição da parcela a que se refere o item
II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do
Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á
atribuindo-se a cada Município, um coeficiente individual de
participação determinado na forma seguinte:
(Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar
nº 35, de 28.2.1967 e alterado pelo
Decreto-lei nº 1.881, de
27.08.1981)

Categoria do Município segundo seu número de habitantes:

Coeficiente

a)
Até 16.980

 

 
Pelos primeiros 10.188

0,6

 
Para cada 3.396, ou fração excedente, mais

0,2

b)
Acima de 16.980 até 50.940:

 

 
Pelos primeiros 16.980

1,0

 
Para cada 6.792, ou fração excedente, mais

0,2

c)
Acima de 50.940 até 101.880:

 

 
Pelos primeiros 50.940

2,0

 
Para cada 10.188, ou fração excedente, mais

0,2

d)
Acima de 101.880 até 156.216:

 

 
Pelos primeiros 101.880

3,0

 
Para cada 13.584, ou fração excedente, mais

0,2

e)
Acima de 156.216

4,0

§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os
Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas
anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população
produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
(§ 1º renumerado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967 e
alterado
pela Lei Complementar nº 59, de 22.12.1988)

§ 4º Parágrafo renumerado pelo Ato Complementar nº 35, de
28.2.1967
e
revogado pela Lei
Complementar nº 91, de 22.12.1997:

Texto
original:
Os limites das faixas de
números de habitantes previstos no § 2º deste artigo serão reajustados
sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja
conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se
novos limites na proporção do aumento percentual daquela população,
tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior.

§ 5º Parágrafo 3º renumerado pelo Ato Complementar nº 35, de
28.2.1967 e
revogado
pela Lei Complementar nº 91, de 22.12.1997:

Texto original: Aos
Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída
quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades até
que se opere a revisão nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco).

 SEÇÃO IV

Cálculo e Pagamento das Quotas
Estaduais e Municipais

Art. 92. Até o último dia útil
de cada exercício, o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do
Brasil S.A. os coeficientes individuais de participação de cada Estado e
do Distrito Federal, calculados na forma do disposto no artigo 88, e de
cada Município, calculados na forma do disposto no artigo 91, que
prevalecerão para todo o exercício subseqüente.

Art. 93. Até o último dia útil de
cada mês, o Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao Distrito
Federal e a cada Município as quotas a eles devidas, em parcelas
distintas para cada um dos impostos a que se refere o artigo 86,
calculadas com base nos totais creditados ao Fundo correspondente, no
mês anterior.

§ 1º Os créditos determinados por
este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente
pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no
Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na
agência mais próxima.

§ 2º O cumprimento do disposto
neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de
Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês
subseqüente.

SEÇÃO V

Comprovação da Aplicação das Quotas
Estaduais e Municipais

Art. 94. Do total recebido nos
termos deste Capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, ao
seu orçamento de despesas de capital como definidas em lei da normas
gerais de direito financeiro.

§ 1º Para comprovação do
cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas de direito
público, nele referidas remeterão ao Tribunal de Contas da União:

I - cópia autêntica da parte
permanente das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício
anterior;

II - cópia autêntica do ato de
aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere o inciso
anterior;

III - prova da observância dos
requisitos aplicáveis, previstos, em lei de normas gerais de direito
financeiro, relativamente ao orçamento e aos balanços do exercício
anterior.

§ 2º O Tribunal de Contas da União
poderá suspender o pagamento das distribuições previstas no artigo 86,
nos casos:

I - de ausência ou vício da
comprovação a que se refere o parágrafo anterior;

II - de falta de cumprimento ou
cumprimento incorreto do disposto neste artigo, apurados diretamente ou
por diligência determinada às suas Delegações nos Estados, mesmo que
tenha sido apresentada a comprovação a que se refere o parágrafo
anterior.

§ 3º A sanção prevista no
parágrafo anterior subsistirá até comprovação, a juízo do Tribunal, de
ter sido sanada a falta que determinou sua imposição, e não produzirá
efeitos quanto à responsabilidade civil, penal ou administrativa do
Governador ou Prefeito.

CAPÍTULO IV

Imposto sobre Operações Relativas a
Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

Art. 95. Do produto da
arrecadação do imposto a que se refere o artigo 74 serão distribuídas
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 60% (sessenta por
cento) do que incidir sobre operações relativas a combustíveis
lubrificantes e energia elétrica, e 90% (noventa por cento) do que
incidir sobre operações relativas a minerais do País.

Parágrafo único. Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967:

Texto original: A distribuição prevista
neste artigo será regulada em resolução do Senado Federal,
proporcionalmente à superfície, à produção e ao consumo, nos
respectivos territórios, dos produtos a que se refere o imposto.

 LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

Legislação Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Art. 96. A expressão
"legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções
internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.

SEÇÃO II

Leis, Tratados e Convenções
Internacionais e Decretos

Art. 97. Somente a lei pode
estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou
a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou
sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador
da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do
§ 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do
tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21,
26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades
para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão,
suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução
de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do
tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo
mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de
tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 98. Os tratados e as
convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária
interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos
decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,
determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas
nesta Lei.

SEÇÃO III

Normas Complementares

Art. 100. São normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e
dos decretos:

I - os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos
singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei
atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente
observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si
celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das
normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a
cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo.

CAPÍTULO II

Vigência da Legislação Tributária

Art. 101. A vigência, no
espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições
legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto
neste Capítulo.

Art. 102. A legislação
tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no
País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do
que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Art. 103. Salvo disposição em
contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que
se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o
inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta)
dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere
o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Art. 104. Entram em vigor no
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a
renda:

I - que instituem ou majoram tais
impostos;

II - que definem novas hipóteses
de incidência;

III - que extinguem ou reduzem
isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

CAPÍTULO III

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 105. A legislação tributária
aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes,
assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não
esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou
fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não
definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como
infração;

b) quando deixe de tratá-lo como
contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha
sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade
menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

CAPÍTULO IV

Interpretação e Integração da
Legislação Tributária

Art. 107. A legislação
tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 108. Na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de
direito tributário;

III - os princípios gerais de
direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não
poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da eqüidade não
poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 109. Os princípios gerais
de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e
do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 110. A lei tributária não
pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos
Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,
para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 111. Interpreta-se
literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do
crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de
obrigações tributárias acessórias.

Art. 112. A lei tributária que
define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às
circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus
efeitos;

III - à autoria, imputabilidade,
ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade
aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II

Obrigação Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 113. A obrigação
tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge
com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.

§ 2º A obrigação acessória
decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo
simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da
obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.

Art. 116. Salvo disposição de lei
em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus
efeitos:

I - tratando-se de situação de
fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação
jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos
termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa
poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados
os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
(Parágrafo incluído pela
Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Art. 117. Para os efeitos do
inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os
atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição,
desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição,
desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 118. A definição legal do
fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,
bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos
efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

Sujeito Ativo

Art. 119. Sujeito ativo da
obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência
para exigir o seu cumprimento.

Art. 120. Salvo disposição de lei
em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir
pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta,
cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua
própria.

CAPÍTULO IV

Sujeito Passivo

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 121. Sujeito passivo da
obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo
da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha
relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;

II - responsável, quando, sem
revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa de lei.

Art. 122. Sujeito passivo da
obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o
seu objeto.

Art. 123. Salvo disposições de
lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à
Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO II

Solidariedade

Art. 124. São solidariamente
obrigadas:

I - as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal;

II - as pessoas expressamente
designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade
referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 125. Salvo disposição de
lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um
dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de
crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um
deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
saldo;

III - a interrupção da prescrição,
em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO III

Capacidade Tributária

Art. 126. A capacidade
tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das
pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural
sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de
atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica
ou profissional.

SEÇÃO IV

Domicílio Tributário

Art. 127. Na falta de eleição,
pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da
legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a
sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas
de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas
de direito público, qualquer de suas repartições no território da
entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação
das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á
como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa
pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do
parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

Responsabilidade Tributária

SEÇÃO I

Disposição Geral

Art. 128. Sem prejuízo do
disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 129. O disposto nesta
Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente
constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos,
e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 130. Os créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de
arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo
preço.

Art. 131. São pessoalmente
responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966)

II - o sucessor a
qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 132. A pessoa jurídica de
direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de
outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste
artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito
privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual.

Art. 133. A pessoa natural ou
jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do
ato:

I - integralmente, se o alienante
cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o
alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis
meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 134. Nos casos de
impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos
devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos
tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens
de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos
tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário,
pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e
demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de
liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste
artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 135. São pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo
anterior;

II - os mandatários, prepostos e
empregados;

III - os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 136. Salvo disposição de
lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 137. A responsabilidade é
pessoal ao agente:

I - quanto às infrações
conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo
ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de
direito;

II - quanto às infrações em cuja
definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que
decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo
134, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou
empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 138. A responsabilidade é
excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o
caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera
espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

Crédito Tributário

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 139. O crédito tributário
decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 140. As circunstâncias que
modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 141. O crédito tributário
regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora
dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

Constituição de Crédito Tributário

SEÇÃO I

Lançamento

Art. 142. Compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade
administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.

Art. 143. Salvo disposição de
lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda
estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao
câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 144. O lançamento
reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se
pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a
legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da
obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não
se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que
a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considera ocorrido.

Art. 145. O lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da
autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Art. 146. A modificação
introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II

Modalidades de Lançamento

Art. 147. O lançamento é
efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à
autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração
por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir
tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na
declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 148. Quando o cálculo do
tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de
bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que
sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo
terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 149. O lançamento é efetuado
e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o
determine;

II - quando a declaração não seja
prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação
tributária;

III - quando a pessoa legalmente
obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso
anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente,
a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade,
erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação
tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou
inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da
atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou
omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê
lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o
sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude
ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado
fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no
lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que
o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
especial.

Parágrafo único. A revisão do
lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública.

Art. 150. O lançamento por
homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo
obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição
resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação
tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo
sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do
crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o
parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a
homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato
gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.

CAPÍTULO III

Suspensão do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 151. Suspendem a
exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante
integral;

III - as reclamações e os
recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo;

IV - a concessão de medida liminar
em mandado de segurança.

V
– a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
(Inciso incluído pela Lcp
nº 104, de 10.1.2001)
(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)

          VI – o
parcelamento.
(Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)

Parágrafo único. O
disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
conseqüentes.

SEÇÃO II

Moratória

Art. 152. A moratória somente pode
ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito
público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de
competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando
simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às
obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho
da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do
inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de
moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada
região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 153. A lei que conceda
moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual
especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor
em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus
vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a
fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de
concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas
pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 154. Salvo disposição de lei em
contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento
já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.

Parágrafo único. A moratória não
aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do
terceiro em benefício daquele.

Art. 155. A concessão da moratória
em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível,
nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício
daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos
demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I
deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação
não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no
caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito
o referido direito.

Art.
155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei
específica.
(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não
exclui a incidência de juros e multas.
(Parágrafo incluído pela
Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
relativas à moratória. 
(Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

CAPÍTULO IV

Extinção do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Modalidades de Extinção

Art. 156. Extinguem o crédito
tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a
homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e
4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos
termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa
irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não
mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em
julgado.

XI –
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
lei.
 
(Inciso
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto
aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior
verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos
artigos 144 e 149.

SEÇÃO II

Pagamento

Art. 157. A imposição de penalidade
não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 158. O pagamento de um crédito não
importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em
que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos
referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 159. Quando a legislação
tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição
competente do domicílio do sujeito passivo.

Art. 160. Quando a legislação tributária
não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias
depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária
pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que
estabeleça.

Art. 161. O crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da
aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei
tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo
diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se
aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal
para pagamento do crédito.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale
postal;

II - nos casos previstos em lei, em
estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

§ 1º A legislação tributária pode
determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal,
desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda
corrente.

§ 2º O crédito pago por cheque somente
se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 3º O crédito pagável em estampilha
considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto
no artigo 150.

§ 4º A perda ou destruição da
estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a
restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária,
ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

§ 5º O pagamento em papel selado ou por
processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

Art. 163. Existindo simultaneamente
dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa
jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou
provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por
obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade
tributária;

II - primeiramente, às contribuições de
melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de
prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 164. A importância de crédito
tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou
subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao
cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma
pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato
gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre
o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o
pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;
julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito
acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO III

Pagamento Indevido

Art. 165. O sujeito passivo tem
direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial
do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto
no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária
aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito
passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou
rescisão de decisão condenatória.

Art. 166. A restituição de tributos
que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo,
ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.

Art. 167. A restituição total ou parcial
do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das
penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence
juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.

Art. 168. O direito de pleitear a
restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do
artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo
165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em
julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.

Art. 169. Prescreve em dois anos a
ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é
interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante
judicial da Fazenda Pública interessada.

SEÇÃO IV

Demais Modalidades de Extinção

Art. 170. A lei pode, nas condições
e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o
crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a
apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a
correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre
a data da compensação e a do vencimento.

Art.
170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial. 
(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Art. 171. A lei pode facultar,
nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em
determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a
autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 172. A lei pode autorizar a
autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão
total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito
passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do
sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito
tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em
relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada
região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido
neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o
disposto no artigo 155.

Art. 173. O direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,
contados:

I - do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva
a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se
refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele
previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se
interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao
devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que
constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda
que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO V

Exclusão de Crédito Tributário

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 175. Excluem o crédito
tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito
tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

SEÇÃO II

Isenção

Art. 176. A isenção, ainda quando
prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser
restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função
de condições a ela peculiares.

Art. 177. Salvo disposição de lei em
contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de
melhoria;

II - aos tributos instituídos
posteriormente à sua concessão.

Art.
178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer
tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975)

Art. 179. A isenção, quando não
concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em
lei ou contrato para concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por
período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes
da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover
a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo
não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo
155.

SEÇÃO III

Anistia

Art. 180. A anistia abrange
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como
crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às
infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.

Art. 181. A anistia pode ser
concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a
determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades
pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de
outra natureza;

c) a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo
no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela
mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 182. A anistia, quando não
concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em
lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido
neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o
disposto no artigo 155.

CAPÍTULO VI

Garantias e Privilégios do Crédito
Tributário

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 183. A enumeração das garantias
atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam
expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características
do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das
garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a
da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 184. Sem prejuízo dos
privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei,
responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua
massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.

Art. 185. Presume-se fraudulenta a
alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em
débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito
como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas
suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

SEÇÃO II

Preferências

Art. 186. O crédito tributário
prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição
deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito
tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,
concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de
preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na
seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e
Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró
rata.

Art. 188. São encargos da massa
falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa,
os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo
de falência.

§ 1º Contestado o crédito tributário, o
juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens
suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não
puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à
natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública
interessada.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se
aos processos de concordata.

Art. 189. São pagos preferencialmente a
quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros
encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do
de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou
arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito
tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 190. São pagos
preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 191. Não será concedida concordata
nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça
prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento
de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os
tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 193. Salvo quando expressamente
autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará
contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou
proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda
Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou
concorre.

TÍTULO IV

Administração Tributária

CAPÍTULO I

Fiscalização

Art. 194. A legislação tributária,
observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente
em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes
das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se
refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes
ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de
caráter pessoal.

Art. 195. Para os efeitos da
legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes
industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios
de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 196. A autoridade
administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a
conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se
refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros
fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa
sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este
artigo.

Art. 197. Mediante intimação escrita,
são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de
que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas
Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de
bens;

IV - os corretores, leiloeiros e
despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e
liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou
pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista
neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os
quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art.
198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,
por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em
razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(Redação dada
pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os
seguintes:  
(Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

           I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Inciso
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

II –
solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de
investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de
infração administrativa.
(Inciso incluído
pela Lcp nº 104, de 10.1.2001

§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
(Parágrafo
incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001
)

              §
3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
(Redação dada pela Lcp nº
104, de 10.1.2001)

               I
– representações fiscais para fins penais;
(Inciso incluído pela Lcp
nº 104, de 10.1.2001)

 II –
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
(Inciso incluído pela
Lcp nº 104, de 10.1.2001)

           III –
parcelamento ou moratória.
(Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Art. 199. A Fazenda Pública da União e
as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente
assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou
convênio.

Parágrafo
único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos
ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no
interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
(Parágrafo incluído pela Lcp nº
104, de 10.1.2001
)

Art. 200. As autoridades
administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública
federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço
ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê
medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.

CAPÍTULO II

Dívida Ativa

Art. 201. Constitui dívida ativa
tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de
mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da
dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o
dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de
calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito,
mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo
administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá,
além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da
inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos
requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas
de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a
nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte
modificada.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita
goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se
refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo
do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

CAPÍTULO III

Certidões Negativas

Art. 205. A lei poderá exigir que a
prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por
certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que
contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa,
domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se
refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa
será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida
dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos
previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos
não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a
penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 207. Independentemente de
disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos,
ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no
ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis,
exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao
infrator.

Art. 208. A certidão negativa expedida
com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de
mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo
não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 209. A expressão "Fazenda
Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda
Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou
legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de
início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam
ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato.

Art. 211. Incumbe ao Conselho Técnico de
Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos
governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme
aplicação da presente Lei.

Art. 212. Os Poderes Executivos
federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa)
dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da
legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta
providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 213. Os Estados pertencentes a uma
mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o
estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo
52.

Parágrafo único. Os Municípios de um
mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de
que trata o artigo 60.

Art. 214. O Poder Executivo promoverá a
realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de
exportação para o exterior.

Art. 215. A lei estadual pode
autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de
imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por
ela estabelecidos.

Art. 216. O Poder Executivo proporá as
medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos
investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do
disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965.

Art.
217.
As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º
e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de
1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:
(Artigo acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de
14.11.1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical
de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho,
sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964;
(Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

II - Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966 e revogado
pelo Ato Complementar nº 27, de 08.12.1966

Texto
original:
das denominadas
"quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de
agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de
29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a
previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição
Federal;

III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e
"Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de
2 de março de 1963;
(Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada
pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966;
(Inciso acrescentado
pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de
novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23
da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas
por lei.
(Inciso
acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966)

Art.
218.
Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no
dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949.
(Art. 217 renumerado pelo Decreto-lei nº
27, de 14.11.1966
)

Brasília, 25 de outubro
de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Carlos Medeiros Silva


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